Teles devem concentrar oferta de internet popular nas redes de celular
Um dos efeitos práticos disso é um limite menor para que o cliente baixe arquivos pela rede; se quiser velocidade maior, terá de pagar mais
O Estado de S.Paulo - 02/07/2011
Uma brecha nas regras do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) deve fazer com que as operadoras de telefonia concentrem a oferta do serviço a R$ 35 por mês apenas nas conexões sem fio. O acordo com o governo não exige das empresas que o pacote mais barato seja ofertado, ao mesmo tempo, para acessos fixos e móveis. Na prática, significa que quem contratar o serviço sem ter um telefone fixo vai ser atendido pela rede de celular.
Tradicionalmente, a banda larga fixa é vendida junto com uma linha de telefone. A assinatura do serviço custa mais de R$ 40. Como o valor supera o preço fixado no programa do governo, as operadoras devem concentrar a oferta de acesso rápido e barato à internet, nos moldes desejados pelo Planalto, nos acessos móveis para não perder receita.
Na oferta da Telefônica, por exemplo, percebe-se claramente a opção pela banda larga móvel. A companhia oferecerá, por meio da Vivo - operadora de celular do grupo - internet de um mega, pela tecnologia sem fio de terceira geração (3G), por R$29,90 por mês. A banda larga fixa, porém, ao preço de R$35, só estará disponível dentro de um plano alternativo que inclui telefonia fixa, com custo total para o consumidor de R$ 65.
Quinta-feira, o presidente da operadora, Antonio Carlos Valente, disse que era "muito difícil" viabilizar o PNBL com redes fixas. Logo após a assinatura do acordo, ele disse que a venda da banda larga fixa sem a instalação de um telefone acabaria gerando mais custos para as empresas. Isso porque, para levar o serviço ao consumidor, é preciso ser ativada necessariamente uma linha telefônica, mesmo que o cliente não use o aparelho.
Por serem concessionárias de telefonia fixa, as companhias têm de, necessariamente, apresentar uma oferta disponível com essa tecnologia nas áreas onde atuam. Mas, se a empresa oferecer um pacote de internet móvel por R$ 35, poderá vender a banda larga fixa ao preço máximo de R$ 65 no combo.
Se o usuário quiser ter só a internet fixa, porém, terá direito ao serviço por um valor inferior a R$ 65, mas a empresas não têm a obrigação de comercializá-lo pelo preço do PNBL. "Todo e qualquer cidadão, nos termos de atendimento mínimo por cidade (pelas operadoras), tem direito de pagar R$ 35 e ter acesso à internet. Venda casada é crime", ressaltou o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez.
Download. As empresas, porém, apresentaram propostas que têm "artifícios" para atrair o usuário para a banda larga fixa. Tanto que a franquia de tráfego de dados e para baixar arquivos (download) é bem maior no serviço prestado via rede fixa.
No acordo assinado pela Telefônica, por exemplo, o limite de download da banda larga fixa, que inicialmente é de 300 megabytes (MB), passará para 600 MB e chegará em junho de 2013 a 1 Gigabyte (GB). Na banda larga móvel, é a metade: 150 MB, 300 MB e 500 MB, respectivamente.
Na Oi, o limite de download ofertado para internet fixa começa com 500 MB e termina com 1 GB, sem níveis intermediários. Para a banda larga móvel, a franquia inicia com 150 MB, sobe a 200 MB e alcançará 300 MB em junho de 2013.
Caso o usuário baixe muitos vídeos, por exemplo, e ultrapasse a franquia de download, nada poderá ser cobrado além dos R$ 35 mensais. Mas a velocidade de conexão pode cair.
Plano prevê multa de até R$ 25 mi
Punição drástica está prevista em documento assinado entre governo e empresas do setor
O descumprimento das regras definidas pelo governo para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pode gerar uma multa de até R$ 25 milhões por ano para as operadoras de telefonia. Essa é a punição mais drástica que consta no documento assinado pelas empresas, mas há outras sanções intermediárias para garantir aos brasileiros o pacote de banda larga popular.
A venda de internet com velocidade de conexão de um mega a R$ 35 deverá estar disponível para todos os municípios brasileiros até junho de 2014. A implantação, contudo, será feita de forma gradativa, com metas anuais, apresentadas por cada uma das empresas. Se houver atraso no cronograma, a concessionária terá que implantar o serviço no dobro de cidades que deixou de atender na fase anterior, somadas às da fase seguinte.
Caso essa premissa seja desrespeitada, aí sim a empresa será punida por meio da cobrança de multas. "Se não fez, faz o dobro que faltou fazer. E essa multa não irá para o cofre público, será revertida em universalização (do serviço)", disse o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez.
Em caso de descumprimento das metas de varejo, ou seja, para o consumidor final, a operadora estará sujeita a uma multa diária de R$ 20 mil, limitados a R$ 25 milhões por ano. Se as penalidades ultrapassarem esse limite anual, a empresa perde o direito de converter em investimento o valor da multa e o governo poderá cobrar a "dívida" na Justiça.
Para ofertas de venda de capacidade de rede no atacado, a multa diária é a metade - R$ 10 mil - mas o teto de R$ 25 milhões anuais permanece.
"Esse foi uma tema bastante controverso, por ser uma oferta voluntária", admitiu Alvarez. Por ser "voluntária", as teles não queriam ter nenhum tipo de sanção. O governo, contudo, não aceitou o pedido, pois considerou que sem nenhuma penalidade, não se poderia garantir que o PNBL iria, de fato, funcionar.
Telefone popular. As novas metas de universalização das concessionárias de telefonia fixa, que foram a moeda de troca usada pelo governo para garantir a adesão ds empresas ao plano de banda larga popular, já entraram em vigor, mas alguns quesitos dependem de regulamentação.
Um deles é o telefone social, voltado para 20 milhões de famílias cadastradas nos programas sociais do governo federal. A linha de telefone fixo, que custará R$ 13,30 (valor com impostos) se tornará uma oferta obrigatória pelas concessionárias assim que o regulamento do Aice - como é denominado o telefone popular entre os técnicos - for publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Uma mudança importante no texto do Programa Geral de Metas de Universalização (PGMU) foi a extensão do acesso ao telefone social.
Inicialmente, a oferta estava restrita às 13 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família. Agora ela valerá para os inscritos no cadastro geral de beneficiários de todos os programas sociais do governo. A mudança representa um incremento de mais de 50% no universo de domicílios a serem atendidos.
Banda larga popular é lançada, mas não agrada
Jornal do Comércio - 02/07/2011
Governo e operadoras se comprometem a ofertar, em 90 dias, banda larga de 1 Mbps por R$ 35. Mas empresas, como a Telefônica, exigem contratação de telefone básico
O Ministério das Comunicações e as empresas de telefonia acertaram termo de compromisso na qual as concessionárias (a exemplo da Oi fixo) se comprometem a ofertar, em 90 dias, banda larga de 1 megabit por segundo (Mbps) por R$ 35. O governo, no entanto, terá dificuldade de conseguir o preço. A Telefônica, por exemplo, ofertará banda ao preço combinado, mas somente se o cliente contratar seu serviço de telefonia básico, que no total chega a R$ 65. Por conta de fatos como esse, o plano desagradou a defesa do consumidor.
A questão da oferta de banda larga pela rede fixa vir acompanhada de telefone é um dos termos permitidos no acordo. A Oi, até o fechamento desta edição, não havia divulgado como iria apresentar sua versão do compromisso fechado com o governo federal.
Outros pontos do termo envolvem a quantidade de tráfego de dados que o cliente da internet popular poderá trafegar dentro do preço estabelecido de R$ 35. Neste caso, haverá franquia de 300 megabytes (MB) de volume de dados trafegados até o final do primeiro semestre de 2012, 600 MB até o final do primeiro semestre de 2013 e 1 gigabyte (GB) a partir do segundo semestre de 2013. Essa informação foi divulgada pelo site Teletime.com.br, especializado no mercado de telefonia. Durante o evento em que o ministro Paulo Bernardo anunciou o plano, não foram divulgados detalhes como este.
A oferta também inclui o compromisso de um provedor gratuito para os clientes. As empresas também terão de disponibilizar a banda larga nas localidades onde hoje existe oferta do serviço na velocidade de 512 kbps.
Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o plano não traz solução para o cliente que procura internet mais barata. Na verdade, as propostas foram tratadas no contexto da revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa, dentro do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). “Há meses o governo vinha tentando acordar com as empresas o oferecimento de planos de banda larga de 1 Mbps por R$ 35, já incluídos os impostos. Nos últimos dias de negociação, a presidente Dilma Rousseff positivamente pretendeu avançar nas exigências para estabelecer que as velocidades fossem progressivamente elevadas para atingir 5 Mbps em 2014”, diz a instituição em seu site. Neste sentido, o Idec faz referência aos limites de velocidade que as operadoras impõem aos clientes. Pelos seus contratos elas têm direito de entregar 10% da velocidade contratada.
Outra crítica do Idec tem a ver com o fato de o governo não ter ingerência sobre o mercado, e portanto, preços praticados pelas empresas de telefonia fixa que oferecem banda larga. Apesar de serem concessionárias, o serviço de banda larga é oferecido sob o regime privado. Portanto, as empresas não são obrigadas a colocar em prática o preço sugerido pelo governo.
